Brasília (DF) - Em cumprimento ao Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2023/GM, de 18 de setembro de 2023, amparado legalmente no artigo 6º - caput, §1º e §2º, do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, serão objetos de migração, do Comando do Exército para a Polícia Federal, as seguintes competências:
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- registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional;

- autorização para compra e transferência de armas de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais;

- fiscalização aplicada às atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, exercidas por pessoas físicas ou jurídicas;

- concessão de guia de tráfego para colecionadores, atiradores desportivos, caçadores e entidades de tiro; e
- fiscalização e controle do comércio varejista para pessoa física.

Dessa forma, a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados realizará as atividades de migração de competências conforme o cronograma a seguir:

Processos de autorização eletrônica no Sistema de Gestão Corporativo (SisGCorp):

26 de junho de 2025

- o SisGCorp receberá processos, com geração de número de protocolo e de GRU, até as 23h59m59s.

27 de junho de 2025

- o SisGCorp não receberá mais processos.

1º de julho de 2025

- Polícia Federal assume todos os encargos de CAC, previstos no Acordo de Cooperação Técnica nº 9.