SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MJSP – POLÍCIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO ACRE
Rodovia BR 364, nº 3501 – Portal da Amazônia, Rio Branco/AC – Telefone (68) 3212-1200
INFORMATIVO – RECADASTRAMENTO DE ARMAS
DELEAQ/DREX/SR/PF/AC

PÚBLICO-ALVO: proprietários de arma de fogo registrada no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, cuja aquisição ocorreu de forma originária ou por transferência, a partir de 7 de maio de 2019.
Atenção 1: o recadastramento deverá incluir todas as armas constantes do sistema SIGMA que sejam de propriedade particular e adquiridas a partir de 7 de maio de 2019, o que inclui armas particulares de militares das forças armadas e auxiliares, integrantes da ABIN, membros do MP e Judiciário, além das armas dos CACs (colecionadores, atiradores e caçadores).
Atenção 2: as armas de fogo que se encontrem registradas no SINARM (com Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF válido, emitido pela Polícia Federal), ainda que adquiridas após 7 de maio de 2019, não necessitam de recadastramento.

APRESENTAÇÃO DE ARMA NA POLÍCIA FEDERAL: o sistema de agendamento para comparecimento à Polícia Federal se destina apenas para os proprietários de armas de fogo de USO RESTRITO (ex.: 5.56x45mm; 7.62x51mm)! As armas de fogo de uso permitido (ex.: 9mm; .40; 38; 45; 22, etc.) não necessitarão de conferência nos postos de atendimento da Polícia Federal, sendo suficiente o seu recadastramento no link disponibilizado (QR1 Code).
Como saber se a minha arma é de uso permitido ou de uso restrito? A listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito é definida pela Portaria nº 1.222, de 12 de agosto de 2019, do Comando do Exército. Os Anexos A e B da referida portaria discriminam a classificação. Segue QR2 Code com Link para a Portaria nº 1.222, de 12 de agosto de 2019, do Comando do Exército.

Arma de USO PERMITIDO
É suficiente o recadastramento do armamento por meio do preenchimento do formulário disponibilizado no site da Polícia Federal. Ao final, como comprovante do recadastramento, será emitido um número de protocolo sujeito à verificação de autenticidade.

Arma de USO RESTRITO
Além do recadastramento do armamento no Site da PF, haverá necessidade de apresentação junto à Polícia Federal mediante prévio agendamento.

Documentação necessária:
1. Comprovação do respectivo registro no SIGMA (CRAF).
2. Protocolo gerado pelo recadastramento.
3. Guia de tráfego emitida pelo Exército Brasileiro.

ORIENTAÇÕES
1. O cidadão deverá informar todas as armas que possui (permitidas e restritas) em UM ÚNICO FORMULÁRIO;
2. De acordo com a Portaria do MJSP o cidadão que tiver no seu acervo arma com calibre restrito, DEVERÁ AGENDAR o comparecimento em uma delegacia de Polícia Federal para apresentar sua arma para conferência quanto à regularidade da posse da arma. Para isso o cidadão irá EMITIR pelo Exército Brasileiro guia de tráfego;
3. É obrigatório portar a guia de tráfego, protocolo gerado pelo recadastramento e Certificado de Registro da Arma no dia do agendamento;
4. O requerente deverá comparecer à Polícia Federal com a arma desmuniciada e evitar a exposição ostensiva em área de circulação de pessoas;
5. No campo de profissão, caso não encontre exatamente a sua, poderá marcar a mais próxima de sua atividade. Quanto à inclusão de armas, se houver campo obrigatório que não é de conhecimento, favor usar a palavra chave: NÃO IDENTIFICADA;
6. Atenção no preenchimento, confira antes de enviar, pois em caso de erro, não será permitida a correção online até que essa funcionalidade esteja disponível.
7. Para identificar a data de aquisição da arma de fogo registrada no SIGMA, basta olhar a data constante no CRAF, na parte traseira, na aba “REGISTRO”, localizada no canto superior esquerdo.

YTALO FERNANDES DE ALBUQUERQUE
Delegado de Polícia Federal
Chefe da DELEAQ/DREX/SR/PF/AC